Clube de Engenharia de Pernambuco

Nota Oficial

Prefeitura faz acordo com Engenheiros

As entidades representativas da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em Pernambuco, abaixo subscritas, anunciam que, em 27 de junho próximo passado, em reunião ocorrida no gabinete do prefeito João Paulo Lima e Silva, foi firmado acordo em torno da remuneração das citadas categorias no âmbito da administração municipal. O acordo, retrata uma negociação marcada pela responsabilidade, pela competência e eficácia de todos os que participaram do processo. Destaque-se a significativa participação da Câmara dos Vereadores do Recife, liderada pelo vereador e Engenheiro Jurandir Liberal.

Termos do acordo:

1. No presente momento, dentro das possibilidades financeiras afirmadas pelo secretário municipal de finanças, a PCR elevou para cinco salários mínimos o piso remuneratório das categorias regidas pela Lei Federal 4.950-A, a partir de maio de 2007, conforme projeto-de-lei nº11/2007, encaminhado pelo Executivo Municipal e aprovado pela Câmara dos Vereadores do Recife em 02 de julho próximo passado;

2. O prefeito do Recife, Senhor João Paulo Lima e Silva, assumiu o compromisso de elevar o piso remuneratório para as categorias supracitadas para seis salários mínimos por ocasião do reajuste salarial do funcionalismo municipal, a ocorrer até maio de 2008, atingindo o piso estabelecido na Lei Federal 4.950-A; e

3. Ao longo do ano de 2008, obedecidas às restrições impostas pela Lei Eleitoral e encontrada conjuntamente com as Entidades a fórmula jurídica que possibilite a consagração em Lei Municipal de piso salarial compatível com a Lei Federal 4.950-A, o Executivo Municipal encaminhará à Câmara dos Vereadores do Recife projeto-de-lei estabelecendo o piso legal no âmbito da Prefeitura da Cidade do Recife, equivalente a seis vezes o vencimento básico do município.

Recife, 07 de julho de 2007.

CREA-PE – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Pernambuco.
SENGE/PE – Sindicato dos Engenheiros de Pernambuco
CEP – Clube de Engenharia de Pernambuco.
SAEPE – Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas de Pernambuco.
AEAPE – Associação dos Engenheiros Agrônomos de Pernambuco.
ASSAEPRE – Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da PCR.
AEP/PE – Associação dos Engenheiros de Pesca de Pernambuco.
AESPE – Associação dos Engenheiros de Segurança do Trabalho do Estado de Pernambuco.
ASSEA – Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Médio São Francisco.
APEET – Associação dos Profissionais de Engenharia Eletrônica e Telemática.
ANBEM/PE – Associação Nordestino Brasileira de Engenharia de Minas.
APEEF – Associação Pernambucana de Engenheiros Florestais.
AGP – Associação Profissional dos Geólogos de Pernambuco.
IAB/PE – Instituto dos Arquitetos do Brasil – Deptº de Pernambuco.
IPEAPE – Instituto Pernambucano de Avaliações e Perícias de Engenharia.

 

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