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Nota

LUTA PELO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

MANIFESTO AOS GOVERNADORES DO NORDESTE

O Centro de Estudos do Nordeste, a Federação das Indústrias de Pernambuco, a Associação Comercial de Pernambuco, a Ordem dos Advogados do Brasil – seção de Pernambuco, o Clube de Engenharia de Pernambuco, etc, preocupados em sugerir alternativas para o desenvolvimento da Região, de mobilizar as áreas políticas, institucionais, técnicas, e a sociedade organizada ,contribuindo assim para um desenvolvimento sustentável do Nordeste, surpreendidos pela decisão do Presidente da República, ao sancionar a Lei de recriação da SUDENE – Lei Complementar nº125, de 3 de janeiro de 2007, de vetar o dispositivo que determinava que o Poder Executivo deveria encaminhar, anualmente, ao Congresso Nacional, como parte integrante da proposta orçamentária, anexo contendo a regionalização das dotações orçamentárias para o Nordeste, vêm apelar aos Governadores da Região para que atentem para os seguintes pontos:

1.       O incompreensível da decisão governamental reside no fato do Projeto de Lei Complementar apenas regulamentar dispositivos constitucionais que determinam que o Poder Executivo encaminhe anualmente, com parte integrante da proposta orçamentária, o detalhamento de recursos orçamentários para o Nordeste, que deverão ser proporcionais à população.

2.       O artigo 165 da Constituição Federal de 1988, em seu §7º é expresso ao estabelecer que os recursos deverão ser distribuídos com critério de proporcionalidade das populações e, o artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece a operacionalização do dispositivo constitucional.

Dispositivo Constitucional nunca cumprindo

3.       A matéria constitucional nunca foi cumprida pelo Poder Executivo e o Nordeste, cuja economia representa 13% da nacional, possuindo 28% da população do País, vem recebendo recursos na ordem de 12%, o que fere frontalmente o dispositivo da Constituição Federal. O Projeto de recriação da SUDENE, na condição de Lei Complementar, procurou disciplinar a matéria, voltando a determinar o seu cumprimento, o que é perfeitamente jurídico, considerando que a Lei Complementar visa regulamentar dispositivos constitucionais.

 Justificativa do Governo para Vetar a regionalização

 4.       A proposta de veto foi feita pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que simploriamente apresentou a seguinte justificativa:

 “A matéria aqui tratada, por ser orçamentária, é estranha ao escopo do Autógrafo do projeto de lei complementar e deveria estar contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.”

 5.       A justificativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é improcedente sob o ponto de vista jurídico, afirmando que se trata de matéria estranha a Lei Complementar, procurando transferir o assunto para a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. O dispositivo vetado pelo Governo esta devidamente respaldado na Constituição Federal de 1988, art. 165, §7º e art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Ministério ao transferir a regionalização, simploriamente, para a LDO esquece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é anual, o mesmo ocorrendo com a Lei Orçamentária, dispositivos esses que não podem ter prevalência sob a Constituição Federal e sobre uma Lei Complementar.

 6.       Por outro lado, o artigo vetado pelo Presidente da República, por ser constitucional e constar de um Projeto de Lei, previsto no arcabouço institucional do País, apresenta-se como um veto ilegal e arbritário, situando-se mais no campo da conveniência do Ministério do Planejamento, o que está absolutamente contrário aos sucessivos pronunciamentos do Presidente, ao afirmar a prioridade do Nordeste.

 Nordeste não aceita vetos

 7.    As instituições que assinam este documento iniciam um movimento conjuntamente com os políticos, técnicos, organizações não governamentais e a sociedade em geral, para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial ou sugiram ao Presidente a reconsideração dos artigos vetados por uma Medida Provisória,  porque não é  possível aceitar que um Projeto que teve 368 votos favoráveis e nenhum contra, que uma Região como o Nordeste, que assegurou ao Presidente 77,13% dos votos do eleitorado, maior percentual do País, receba uma punição do próprio Presidente que assegura permanentemente que o Nordeste é prioritário no seu governo.O veto vai perpetuar a desigualdade inter-regional, pois o Nordeste continuará recebendo em torno de 12% das despesas/investimentos da nação, para uma população de 28% da Nacional. Aliás, o movimento de derrubada do veto precisa ser ampliado a outros vetos relevantes e altamente prejudiciais ao Nordeste, como o relativo a incentivos fiscais e financeiros, bem como os artigos que estabeleciam que os recursos do Nordeste não poderiam cair em exercício findo, serem contingenciados, sofrerem contenções ou diferimentos, ou ainda, que não permitiu que o BNB criasse uma empresa para participar do capital de risco dos empreendimentos privados, fato que não é novidade, considerando que o BNB-Par vetado, guarda absoluta correlação com a empresa BNDES-Par.

 Assim, apelamos aos Governadores nordestinos e a sua classe política para que consigam a reconsideração presidencial nesses itens tão importantes para a Região.

 

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