Nota à sociedade

Moção de Providências

 O Clube de Engenharia de Pernambuco, a Federação das Associações de Engenheiros Ferroviários (AEFN), e a Associação dos Engenheiros Ferroviários do Nordeste (AENFER), após o Seminário sobre Transporte Ferroviário, realizado nos dias 21 e 22 de novembro de 2005, no Clube de Engenharia de Pernambuco, no qual foram debatidos aspectos sobre ‘O Nordeste e a Ferrovia’ e ‘Perspectivas do Transporte Ferroviário do Nordeste’ com o objetivo de mostrar a importância do transporte ferroviário de cargas e a sua atual situação e perspectivas no Nordeste, considerando:

 1 - A deplorável situação em que se encontra, após a privatização, o sistema ferroviário do Nordeste, patrimônio público de cerca de R$ 3 bilhões, resultante da falta de manutenção e descumprimento de cláusulas contratuais de concessão e arrendamento, que resultaram em:

a) Isolamento da ferrovia do Nordeste das demais ferrovias e do sul do País, devido à interdição da Linha Tronco Sul, danificada pelas chuvas e não reparada pela CFN;

 b) Metas contratuais de aumento de produção e diminuição de acidentes foram descumpridas em todos os anos: a produção caiu para menos da metade o os acidentes triplicaram;

 c) Apenas 60% da malha está em operação, e mesmo assim, em condições precárias, e 40% está abandonada, com o tráfego suspenso;

 d) Toda a malha está em precárias condições de tráfego e de segurança, devido à ausência de manutenções preventivas e corretivas da ferrovia e do material rodante (locomotivas e vagões);

 e) Serviços pagos pela União não estão sendo realizados, pois a CFN não realiza a manutenção necessária, nem opera os trechos de baixa demanda por transportes, cujos custos foram descontados do valor arrematado em leilão;

 f) Contabilidade dos bens arrendados está sendo fraudada, uma vez que a CFN apropriou como investimentos, as despesas de manutenção com os bens arrendados da RFFSA. Essa manobra altera os valores de referência mínima das tarifas e provoca o aumento do ressarcimento que deverá ser feito a CFN, quando da extinção da Concessão;

 g) Ferrovias e edificações estão dilapidadas, com o furto de 70 km de trilhos e dormentes, estimado em 10 milhões de Reais, e mais de 100 edificações abandonadas, com depredações, por ato de vandalismo, ou demolidas, ou em ruínas, ou invadidas;

 h) Pontes estão em situação de risco. Exemplo: Ponte de Quebrangulo e do km 247+900, entre Guarabira e Duas Estradas, no Ramal Macau;

j) Sistema de sinalização está deteriorado e depredado. Chaves de mola, detecção de descarrilamento, detecção de trem completo e sinalização de várias passagens de nível;

 l) Faixas de domínio estão invadidas;

 m) Patrimônio operacional está sendo sublocado quando deveria ser devolvido ou repassado uma parte da arrecadação para a RFFSA.

2 - Que a União gastou mais de R$ 100 milhões na ferrovia do Nordeste alguns meses antes de arrendá-la por apenas R$ 15,8 milhões, facilitados em 30 anos.

 3 - Que apesar de todos os descumprimentos de cláusulas contratuais, a CFN, em vez de multada, conseguiu financiamento de mais R$ 100 milhões do BNDES para reforma da via e locomotivas, quando o item III da Claúsula Décima-Oitava do contrato da União com a CFN, estabelece "A CONCESSIONÁRIA somente poderá apresentar qualquer pleito se estiver em dia com todas as suas obrigações contratuais"

 4 - Que apesar de todas essas reiteradas inadimplências contratuais, a CFN  ficará a frente da Empresa Transnordestina S.A para construir a Ferrovia Transnordestina e gerir um capital de R$ 4,8 bilhões, dos quais R$ 4,5 bilhões são financiados por recursos públicas e apenas 0,3 bilhões são recursos privados.

 RESOLVEM:

Solicitar ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público que:

a – seja analisada a legalidade e a economicidade da concessão e do arrendamento da ferrovia do Nordeste, sabendo-se que a União gastou mais de R$ 100 milhões alguns meses antes de arrendá-la por R$ 15,8 milhões, facilitados em 30 anos.

 b – seja realizada auditoria operacional em todo o patrimônio de R$ 3 bilhões de ferrovias do Nordeste, arrendado à CFN, com o objetivo de avaliar a real situação desse patrimônio que continua público após a privatização.

 c - seja exigido da CFN o cumprimento de todas as cláusulas contratuais, principalmente aquelas que preservam o patrimônio público, tratam da manutenção preventiva e corretiva de todo sistema ferroviário, da produção e da segurança da operação ferroviária.

 d - sejam reestabelecidos as operações ferroviárias nos ramais deficitários, uma vez que no cálculo do valor do arrendamento, foram descontados a operação desses ramais.

 e - sejam cumpridas as recomendações do TCU de somente liberar recursos financeiros para a CFN quando essa concessionária cumprir suas obrigações contratuais com a União e com a RFFSA. 

Recife, 22 de novembro de 2005.